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Súmulas do CARF

Súmula 111 do CARF

IRPF; IRPJ / CSLL; Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1002-004.438CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 13/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO CONJUNTO. CIENTIFICAÇÕES EM DATAS DISTINTAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA INDIVIDUALMENTE. 1102-002.000CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 27/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2019 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal regularmente investido. Normas internas de distribuição de competência possuem caráter organizacional e não invalidam o lançamento. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1401-007.742CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Augusto Carvalho de Souza · 16/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N°. 111. NULIDADE. 1101-001.947CARF · Recurso Voluntário, Rel. Efigenio de Freitas Junior · 25/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTOS DISTINTOS. FATOS GERADORES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. Não se configura a mudança de critério jurídico vedada pelo art. 3002-004.008CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 24/11/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 REEXAME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MPF EMITIDO. AUTORIZAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. 2201-009.442CARF, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim · 10/11/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REFISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO EXAME MEDIANTE MPF. 9101-005.709CARF, Rel. Não informado · 12/08/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 REEXAME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ART. 906 DO RIR/99. MPF EMITIDO. AUTORIZAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. 2401-009.750CARF, Rel. Rodrigo Lopes Araujo · 11/08/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. 2401-009.751CARF, Rel. Rodrigo Lopes Araujo · 11/08/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. 2401-009.752CARF, Rel. Rodrigo Lopes Araujo · 11/08/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.