É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3002-004.447CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 06/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 02/1999. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1004-000.418CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 17/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 112. VÍCIO MATERIAL. 3401-014.650CARF · Recurso de Ofício, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 19/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do polo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. 3202-003.857CARF · Recurso Voluntário, Rel. Aline Cardoso de Faria · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. 1202-002.330CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo de Andrade Couto · 29/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não merecem crédito as arguições de nulidade quando demonstrado nos autos que partem de premissas equivocadas. AUTUAÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 3401-014.335CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 11/12/2025Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/2016 a 23/10/2017 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. 1202-001.447CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roney Sandro Freire Corrêa · 09/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. 3302-013.767CARF, Rel. Denise Madalena Green · 28/09/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. 9202-011.010CARF, Rel. Mario Hermes Soares Campos · 24/08/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 9202-011.009CARF, Rel. Mario Hermes Soares Campos · 24/08/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.