A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
75 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3402-013.317CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 18/06/2026Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2014 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. 1003-004.538CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior · 29/01/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. 3201-012.779CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3201-012.780CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3201-012.777CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3201-012.778CARF · Recurso Voluntário, Rel. Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3201-012.758CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow · 01/12/2025Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 2402-013.095CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE. REGRA GERAL. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 2402-012.987CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 09/06/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 28/02/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 2202-010.914CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 06/08/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.