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Súmulas do CARF

Súmula 114 do CARF

Decadência/Prescrição; IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

98 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-008.098CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 29/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NA ESFERA PENAL. FONTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. A declaração de ilicitude de provas produzidas na esfera penal não implica a nulidade do lançamento tributário quando a autuação está amparada em elementos obtidos de forma autônoma no procedimento fiscal. NULIDADE. IMPARCIALIDADE. 1302-008.063CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 26/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O IRRF incidente sobre pagamentos sem comprovação da operação ou da causa submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 114. 1302-008.062CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 26/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NA ESFERA PENAL. FONTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. A declaração de ilicitude de provas produzidas na esfera penal não implica a nulidade do lançamento tributário quando a autuação está amparada em elementos obtidos de forma autônoma no procedimento fiscal. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. 1301-008.399CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REGRA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 1201-007.729CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1201-007.728CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1201-007.724CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA VÁLIDA DA DECISÃO. A perda da faculdade recursal por preclusão temporal ocorre quando a parte deixa de interpor o recurso no prazo legal de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/1972. 1201-007.694CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 24/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. 1401-007.993CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 27/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 ESPONTANEIDADE. MARCO TEMPORAL. CIÊNCIA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que a espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores. 1201-007.558CARF · Recurso Voluntário, Rel. Nilton Costa Simoes · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI 8.981/1995. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou sua causa. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114.

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