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Súmulas do CARF

Súmula 115 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

55 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1001-004.465CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 02/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. 1202-002.520CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauricio Novaes Ferreira · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. 1003-004.581CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior · 27/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115. Descabe a arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. 1003-004.583CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 27/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PLR 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF 115 Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 1201-007.623CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 26/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 1102-002.036CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 1002-004.284CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 11/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ARGUMENTOS DE MÉRITO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por aplicação de norma tida pelo contribuinte como ilegal quando os fundamentos da alegação se confundem com a matéria de mérito do lançamento. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. 1301-008.163CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lizandro Rodrigues de Sousa · 23/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. 1302-007.860CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Henrique Nimer Chamas · 25/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS O LUCRO (PRL) 60. ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 115. 3001-004.053CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Carlos de Barros Pereira · 24/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 115. NÃO CONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.