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Súmulas do CARF

Súmula 116 do CARF

Decadência/Prescrição; IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

72 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-007.963CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Nimer Chamas · 28/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 116. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. 1402-007.651CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 24/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, devidamente motivada, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. 1101-002.041CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 28/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1402-007.448CARF · Recurso Voluntário, Rel. Alessandro Bruno Macedo Pinto · 23/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 LINDB. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o artigo 24 do LINDB, pois o lançamento fiscal e o seu julgamento administrativo não se ocupam da revisão de atos administrativos. Incidência da Súmula CARF nº 169. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1402-007.442CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 15/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL PARA DESCONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. 1301-007.838CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Iagaro Jung Martins · 27/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO FUTURO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1202-001.610CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 24/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORPORAÇÃO. BAIXA NO CNPJ. 1202-001.611CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo de Andrade Couto · 24/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORPORAÇÃO. BAIXA NO CNPJ. 1402-007.311CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 24/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 1402-007.235CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 18/02/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 169, o art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal. ÁGIO. ATOS SOCIETÁRIOS. REFLEXOS TERIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 116.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.