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Súmulas do CARF

Súmula 117 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-007.130CARF, Rel. Marcelo Oliveira · 16/05/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. 1302-007.091CARF, Rel. Wilson Kazumi Nakayama · 11/04/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DESPESA DE ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR. PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO PARTICIPANTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PAGADORA, DEDUTIBILIDADE. Não se pode estender uma restrição que não existe na norma. 1401-003.309CARF · Recurso Voluntário, Rel. Abel Nunes de Oliveira Neto · 15/04/2019Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE NA CSLL. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.