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Súmulas do CARF

Súmula 119 do CARF

Contribuições Previdenciárias; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Cancelada

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

720 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

9202-011.968CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 18/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO A EMPREGADOS. 2001-008.188CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lilian Claudia de Souza · 28/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. TEMA 166 do STF. 2001-008.199CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 28/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CECERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2001-008.161CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lilian Claudia de Souza · 10/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. 2001-008.145CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 10/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA. A PLR realizada nos termos do art. 2001-008.089CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 12/11/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2004 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2202-011.378CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. MULTA DE OFÍCIO. NÃO-RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA GFIP RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 26/06/2025E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. JUROS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20%. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 2102-003.739CARF · Recurso Voluntário, Rel. Vanessa Kaeda Bulara de Andrade · 07/05/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. REGRAS APARTADAS. SÚMULA CARF 148. Para fins de cômputo do prazo de decadência, aplicam-se regras apartadas para a obrigação principal e para a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR · 23/07/2024TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 11.941/09. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face de r.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.