A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2202-010.258CARF, Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 10/08/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. 2202-010.256CARF, Rel. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas · 10/08/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes nos autos os elementos suficientes para proferir o julgamento, rejeita-se a proposta de diligência. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. 2402-011.771CARF, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 11/07/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nº 63 e Nº 121. 2201-010.178CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 02/02/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF N. 121. 2202-008.520CARF, Rel. Ronnie Soares Anderson · 13/08/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 2202-008.523CARF, Rel. Ronnie Soares Anderson · 13/08/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 2202-008.522CARF, Rel. Ronnie Soares Anderson · 13/08/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA CARF 121. A isenção do imposto de renda prevista no art. 2003-003.281CARF, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 27/05/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E LAUDO PERICIAL OFICIAL. SUMULA CARF N º 121. Para fazer jus à isenção prevista no art. 2402-008.805CARF, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 06/08/2020IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. 2402-008.807CARF, Rel. Denny Medeiros da Silveira · 06/08/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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