A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
473 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 3326625STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · 14/10/2026DECISÃO 1. Trata-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. EXERCÍCIO DE 2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2101-003.996CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 2101-003.945CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 08/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 130 CTN. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ART. 87 CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. 2101-003.890CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 08/07/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. 2302-004.617CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 08/07/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 MULTA E JUROS. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade das leis que os estabelecem, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. PRELIMINAR. 2302-004.618CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz · 08/07/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2019 MULTA E JUROS. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa e dos juros aplicados, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade das leis que os estabelecem, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. PRELIMINAR. 2001-008.418CARF · Recurso Voluntário, Rel. Lilian Claudia de Souza · 20/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. 2002-010.323CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. 2102-004.366CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 13/05/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INDISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) deve ser exigido para fins do usufruto da redução da área de preservação permanente.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.