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Súmulas do CARF

Súmula 123 do CARF

Decadência/Prescrição; IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

104 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.773CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Havendo imposto retido na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF n. 123, e conta-se da ocorrência do fato gerador. DILIGÊNCIA. 2401-012.772CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Havendo imposto retido na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF n. 123, e conta-se da ocorrência do fato gerador. DILIGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 19/04/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. SALDOS DE ESTIMATIVAS NEGATIVAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) Nº 0480.011266/2002-56. DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ACÓRDÃO Nº 103-22.422. 2201-012.702CARF · Recurso Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 07/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 CESSÃO DE CRÉDITO. DESÁGIO. GANHO DE CAPITAL. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de ganho de capital no recebimento de parcelas, atreladas à direito creditório, adquirido de terceiros, com deságio. GANHO DE CAPITAL. 2301-011.953CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 22/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE.CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. 2401-012.427CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 03/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. REGRA APLICÁVEL. Em lançamentos de ofício de IRPF, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN quando houver pagamento antecipado, ainda que por retenção na fonte. Ausente recolhimento ou presentes dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Súmulas CARF nº 38, 72 e 123. 2001-008.000CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 15/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. SÚMULA CARF Nº 123. 2202-011.273CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 08/05/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. 2001-007.685CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 07/04/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. 2001-007.613CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 21/01/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PAF. DEFESA TEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da peça impugnatória. IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.