A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
114 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3004-000.007CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 01/04/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO de IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. 3004-000.006CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 01/04/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO de IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. 3004-000.005CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 01/04/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO de IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. 3401-013.819CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 27/01/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 124. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação NT na Tabela do IPI - TIPI. 3401-013.405CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 21/08/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3401-013.404CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 21/08/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3401-013.403CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 21/08/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3302-014.674CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marina Righi Rodrigues Lara · 20/06/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 3302-013.992CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raphael Madeira Abad · 29/01/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. SÚMULA 494 DO STJ. 3201-010.726CARF, Rel. Ricardo Sierra Fernandes · 25/07/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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