No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1.085 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 2752567STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2024 3402-012.221CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bernardo Costa Prates Santos · 17/09/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO RICARF. 3402-012.220CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bernardo Costa Prates Santos · 17/09/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO RICARF. 3402-011.936CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bernardo Costa Prates Santos · 17/06/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. 3401-013.060CARF, Rel. Mateus Soares de Oliveira · 22/05/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004. PEDIDO RESSARCIMENTO. 3401-013.059CARF, Rel. Mateus Soares de Oliveira · 22/05/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004. PEDIDO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 23/04/2024CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL QUE IMPEÇA O FISCO DE PRATICAR ATO REPUTADO ILEGAL E ABUSIVO. RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.01, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. 9303-014.868CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Liziane Angelotti Meira · 14/03/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 9303-014.867CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Liziane Angelotti Meira · 14/03/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 9303-014.866CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Liziane Angelotti Meira · 14/03/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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