A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
2.914 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 26/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004156-15.2018.4.03.6104 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS APELANTE: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. 3402-013.276CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.279CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/11/2018 a 01/01/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.278CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2021 a 13/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.277CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2019 a 23/02/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.286CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/05/2019 a 28/06/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.285CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/09/2018 a 24/10/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.284CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/06/2018 a 29/08/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.283CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/04/2018 a 22/06/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. 3402-013.282CARF · Recurso Voluntário, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 15/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/03/2018 a 28/04/2018 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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