A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 02/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015296-14.2025.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: BEXS BANCO DE CAMBIO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NEIVA APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 26/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003164-62.2025.4.03.6119 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME VILLAS BO APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 26/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000791-83.2025.4.03.6143 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 26/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000078-43.2025.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: ABRIL COMUNICACOES S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA - SP299994-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 26/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004159-26.2025.4.03.6103 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO · 26/05/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012413-94.2025.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FA 3202-003.471CARF · Recurso Voluntário, Rel. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro · 24/03/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 05/01/2009 a 27/11/2009 NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa ou a incompetência do agente para a lavratura do auto de infração, não cabe a declaração de nulidade do lançamento. CIDE-SERVIÇOS. SERVIÇOS TÉCNICOS. 3201-012.525CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 20/08/2025Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES. USO DE MARCA. PLATAFORMA. FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA. ALCANCE. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de uso de marca e de utilização online de ferramentas de informática, a partir de uma plataforma, configuram royalties. 3202-002.199CARF · Recurso Voluntário, Rel. Aline Cardoso de Faria · 17/12/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 CIDE. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. 3101-003.924CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laura Baptista Borges · 19/09/2024Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE ACÓRDÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.