No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9303-015.003CARF, Rel. Rosaldo Trevisan · 09/04/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 3201-010.536CARF, Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima · 27/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 9303-011.486CARF, Rel. Valcir Gassen · 15/06/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECEITA DE EXPORTAC¸A~O. INCLUSA~O PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. 9303-011.217CARF, Rel. Tatiana Midori Migiyama · 09/02/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 128. REVENDA DE BENS. EXPORTAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM INDUSTRIALIZADOS. 9303-010.586CARF, Rel. Tatiana Midori Migiyama · 12/08/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. INSUMOS. O valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. 9303-010.588CARF, Rel. Tatiana Midori Migiyama · 12/08/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. 9303-010.587CARF, Rel. Tatiana Midori Migiyama · 12/08/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. SÚMULA CARF 128. 9303-010.272CARF, Rel. Andrada Marcio Canuto Natal · 12/03/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF 128. 9303-009.672CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Jorge Olmiro Lock Freire · 16/10/2019Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte (NT) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacion 9303-009.671CARF · Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Rel. Jorge Olmiro Lock Freire · 16/10/2019Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte (NT) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita OperacionPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.