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Súmulas do CARF

Súmula 129 do CARF

Vigente

Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 19/02/2026TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal de nº 0808242-88.2025.4.05.8300, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 1301-007.980CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1004-000.327CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 10/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. NULIDADE. Uma vez apurada irregularidade na representação processual, o responsável solidário deve ser intimado para sanar o defeito, nos termos da Súmula CARF nº 129. 2202-011.678CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 01/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. 3002-004.018CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 24/11/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2004 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 129 DO CARF. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 1002-004.040CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 10/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITES DA LIDE. O não conhecimento da manifestação de inconformidade pelo colegiado recorrido, impede o conhecimento em sede de recurso voluntários das demais ainda não apreciadas pela instância a quo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2102-003.981CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 07/10/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. A irregularidade na representação processual do sujeito passivo, por falta de comprovação de que o subscritor da impugnação detinha a representação da interessada, impede o conhecimento da peça de defesa. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. Súmula CARF nº 129. 1004-000.252CARF · Recurso Voluntário, Rel. Edeli Pereira Bessa · 25/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo (Súmula CARF nº 129). 2201-012.084CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 21/07/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2010 a 30/11/2013 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA CARF N. 129. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. 2102-003.770CARF · Recurso Voluntário, Rel. Vanessa Kaeda Bulara de Andrade · 04/06/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA CARF 129.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.