A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1002-004.438CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 13/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO CONJUNTO. CIENTIFICAÇÕES EM DATAS DISTINTAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA INDIVIDUALMENTE. 2202-011.799CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ronnie Soares Anderson · 03/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, tendo em vista as normas que regem o processo administrativo tributário federal. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. 1101-002.046CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 29/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 1101-002.048CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 29/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 3002-004.123CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 26/01/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/2018 a 27/12/2019 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada, por meio de conjunto probatório robusto e coerente, a interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mantém-se a multa prevista no art. 1301-007.853CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 17/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a efetiva comprovação da falta de disponibilização da íntegra do Processo Administrativo no sistema e-Processo, deve ser rejeitada a alegação de nulidade. 2102-003.859CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Marne Dias Alves · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 30/09/2013 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. 1301-007.810CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 29/07/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONCOMITANTE À RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 130. 2102-003.786CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Marne Dias Alves · 22/07/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2017 a 31/08/2019 LANÇAMENTO VÁLIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. 2401-011.782CARF, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 08/05/2024ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.