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Súmulas do CARF

Súmula 131 do CARF

Vigente

Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2102-004.372CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 13/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/03/2004 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Enunciado Súmula CARF Nº 131. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 166. AFERIÇÃO INDIRETA. 2401-012.325CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Soares Leite · 08/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. 2401-012.087CARF · Recurso Voluntário, Rel. Matheus Soares Leite · 02/12/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1402-007.119CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 08/10/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. OCORRÊNCIA. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica transfere à pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. 3201-007.264CARF, Rel. Leonardo Correia Lima Macedo · 24/09/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. 9101-004.664CARF, Rel. Amelia Wakako Morishita Yamamoto · 16/01/2020ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 131. 9101-004.461CARF, Rel. Demetrius Nichele Macei · 09/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.