No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2301-012.191CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelle Rezende Cota · 09/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. DECADÊNCIA. RETORNO DE JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 5 E Nº 132. 2102-004.464CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 07/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. Apenas são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. 2102-004.442CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 23/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. 3202-003.731CARF · Recurso Voluntário, Rel. Aline Cardoso de Faria · 18/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. 3402-013.183CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 30/04/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015, 20/10/2015, 06/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 132. 3402-013.086CARF, Rel. Cynthia Elena de Campos · 20/03/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALCANCE. MULTA E JUROS. SÚMULA CARF Nº 132. 2002-010.146CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 16/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL, DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS. VALOR CALCULADO SEM OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO SOBRE OS SALDOS DEVIDOS. 2004-000.399CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 13/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 2004-000.393CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 12/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 2102-004.113CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.