A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
103 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1003-004.588CARF · Recurso Voluntário, Rel. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior · 28/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3201-013.618CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Sales Campos Vale · 18/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2017 a 29/12/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 3201-013.619CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Sales Campos Vale · 18/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/01/2015 a 29/12/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 1302-007.973CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 17/06/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. É válida a ciência da intimação encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo e comprovada mediante Aviso de Recebimento, ainda que subscrita por terceiro, nos termos da Súmula CARF nº 9. 2002-010.354CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 21/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. 2002-010.301CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. 2001-008.225CARF · Recurso Voluntário, Rel. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca · 11/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, incumbindo-lhe o ônus da prova. 1302-007.731CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 28/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DECLARAÇÕES. LEGALIDADE. RECEITA BRUTA CONHECIDA. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. 1302-007.719CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRESPASSE. Não configurado o trespasse enquanto instituto típico do direito civil, não se deve reconhecer a ilegitimidade passiva arguida pela contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LC Nº 105/2001. 2201-012.526CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Determinada a quebra do sigilo bancário por decisão judicial, fica prejudicada a alegação de nulidade da autuação em face dessa ofensa do sigilo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.