A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
88 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 28/09/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. RETIFICAÇÃO IMEDIATA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. SÚMULA 134 DO CARF. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Iracema Longhi · 24/07/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CNAE IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 22/05/2026 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 20/02/2026EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a reinclusão da empresa no SIMPLES Nacional a partir de 05/08/2022. REsp 2206362STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/02/2026 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Leandro Paulsen · 26/11/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA. MERA INCLUSÃO NO CNAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRÁTICA. REINCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão do Simples Nacional, motivado pela inclusão de atividade vedada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 20/11/2025TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. DESIGNAÇÃO EM OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE MANUTENÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. ERRO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E DO CNPJ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ANTES DO ATO DE EXCLUSÃO. CONTRIBUINTE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE VEDADA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 18/10/2025PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0817797-84.2024.4.05.8100 PARTE AUTORA: CANDEEIRO CULTURAL ARTE & ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GILSON FERNANDO FERREIRA DE MENEZES - CE36293-A PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA · 18/10/2025TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. CORREÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a reinclusão da parte impetrante no Simples Nacional,a com data retroativa à data da impetração. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.