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Súmulas do CARF

Súmula 135 do CARF

Vigente

A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1301-007.875CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 14/10/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. VALORES ANTECIPADOS NA FORMA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO ART. 150, § 4º, DO CTN. De acordo com a Súmula Carf nº 135, a antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 3102-002.712CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 22/08/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE CRÉDITOS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3102-002.710CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 22/08/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE CRÉDITOS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3102-002.711CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 22/08/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE CRÉDITOS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1202-001.344CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 17/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. 1201-006.868CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 16/07/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 1201-006.867CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 16/07/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 1401-006.710CARF, Rel. Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga · 19/09/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 9303-010.643CARF, Rel. Rodrigo da Costa Possas · 15/09/2020ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 9303-010.642CARF, Rel. Rodrigo da Costa Possas · 15/09/2020ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.