Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2101-003.994CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. 2101-003.947CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2202-010.853CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 09/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2301-010.148CARF, Rel. Mônica Renata Mello Ferreira Stoll · 08/12/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEPENDENTES. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. 2401-009.903CARF, Rel. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro · 09/09/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 13. O art. 2201-008.851CARF, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra · 09/06/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº103. 2001-004.152CARF, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 24/03/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MENOR POBRE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque só pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da pessoa Física, caso o declarante detenha a sua guarda judicial ( SÚMULA CARF N° 13). SELIC. INCIDÊNCIA. 2002-006.119CARF, Rel. Virgilio Cansino Gil · 25/02/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. MENOR POBRE. GUARDA JUDICIAL NO MESMO ANO CALENDÁRIO. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. 2202-005.661CARF, Rel. Ronnie Soares Anderson · 10/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DEPENDENTE. MENOR SEM ARRIMO DOS PAIS. GUARDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 13. A dedução como dependente de irmão, neto ou bisneto, ou menor pobre, até 21 anos, requer a comprovação de guarda judicial. 2003-000.062CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes · 24/04/2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.