A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
574 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1301-008.440CARF, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 28/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiro pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. DESCRIÇÃO DO FATO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027031-83.2021.4.03.6100 RELATOR(A): ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VALER 2002-010.527CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 03/09/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LIVRO CAIXA. VALORES REPASSADOS A FUNDOS ESTADUAIS (FERMOJU, SELO DE FISCALIZAÇÃO E FAADEP). REPASSES OBRIGATÓRIOS DE DESTINAÇÃO LEGAL VINCULADA. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. 1101-002.327CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 24/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. 2001-008.654CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 19/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2101-003.966CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 2201-012.933CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 04/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. 1101-002.283CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 27/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. 1003-004.586CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 27/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.