A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
172 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3301-015.664CARF, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 22/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1991 PIS. INCONSTITUCIONALIDADES DOS DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449/88. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte não consegue demonstrar em seu recurso voluntário que houve descumprimento da decisão judicial que atestou direito ao contribuinte de compensar os valores pagos a maior do PIS sob a égide dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88. 3201-011.865CARF, Rel. Joana Maria de Oliveira Guimaraes · 17/04/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI APLICÁVEL. Diante da inconstitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 3001-002.482CARF, Rel. Joao Jose Schini Norbiato · 09/04/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 30/10/1995 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APURAÇÃO PELA SEMESTRALIDADE. SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA CARF Nº 15). CORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA UFIR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO GERADOR E O PAGAMENTO. PREVISÃO EM LEI. 3402-010.310CARF, Rel. Cynthia Elena de Campos · 23/03/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser saneado por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 PIS. SEMESTRALIDADE. 9303-013.543CARF, Rel. Rodrigo da Costa Possas · 17/11/2022ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Luiz Antonio Soares · 17/03/2022EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Rel. ALEXANDRE LUNA FREIRE · 27/10/2021AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da ofensa pressupõe 3302-012.074CARF, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho · 27/10/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior à apresentação da impugnação. 3401-009.859CARF, Rel. Carolina Machado Freire Martins · 26/10/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1994 a 01/10/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 3402-007.903CARF, Rel. Maria Marlene de Souza Silva · 18/11/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.