O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3301-013.194CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 23/08/2023ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. 3301-013.193CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 23/08/2023ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. 3301-013.192CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 23/08/2023ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. 3301-013.191CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 23/08/2023ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. 3301-013.189CARF, Rel. Jose Adao Vitorino de Morais · 23/08/2023ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. 9303-009.348CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Rodrigo da Costa Possas · 14/08/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE IRRESTRITA SOMENTE PARA OS INSUMOS ADQUIRIDOS A PARTIR DE 01/01/1999. 9303-007.939CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Jorge Olmiro Lock Freire · 24/01/2019Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SÚMULA CARF Nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 3401-005.424CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Henrique Lemos · 25/10/2018Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI 9.779/1999, ART. 11. APLICAÇÃO. INSUMOS RECEBIDOS A PARTIR DE 01/01/1999. 3402-005.715CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maysa de Sa Pittondo Deligne · 24/10/2018Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 16. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 3402-005.716CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maysa de Sa Pittondo Deligne · 24/10/2018Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SÚMULA CARF 16. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.