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Súmulas do CARF

Súmula 17 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

79 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-012.175CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. 2202-011.945CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 11/05/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2019 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. 3001-004.060CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Carlos de Barros Pereira · 24/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008, 24/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 07/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. 2301-011.925CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2201-012.453CARF · Recurso Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 04/11/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IRREGULARIDADES NO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. 2201-012.185CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa · 14/08/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2402-013.091CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3001-003.529CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Moreno Castillo · 04/08/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2013 REDUÇÃO DA LÍQUOTA DE IPI. NC (88-2) TIPI/2001. A Autorização de Funcionamento Jurídico – AFJ pela ANAC, não cumpre o requisito legal objetivo insculpido na NC (88-2), já que apenas o Certificado de Operador Aéreo autoriza a exploração econômica de atividade aérea como taxi-aéreo. 2401-012.109CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 28/01/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. 2401-011.985CARF · Recurso Voluntário, Rel. Monica Renata Mello Ferreira Stoll · 02/09/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/08/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº 48 E Nº 165. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de Auto de Infração.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.