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Súmulas do CARF

Súmula 138 do CARF

Vigente

Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-007.948CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Marcelo Izaguirre da Silva · 30/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 138. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISH. A aplicação do art. 150, §4º, do CTN pressupõe pagamento antecipado dotado de efetiva expressão econômica e integrado à atividade regular de apuração do tributo. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 19/04/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. SALDOS DE ESTIMATIVAS NEGATIVAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) Nº 0480.011266/2002-56. DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ACÓRDÃO Nº 103-22.422. 1401-007.759CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 18/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE. TDPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. 1004-000.299CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 06/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. 1101-001.774CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Ocorrendo o pagamento antecipado, que pode ser verificado através da comprovação das retenções em benefício do recorrente, há que se utilizar as regras contidas no art. 150, parágrafo 4ª, do CTN, e na Súmula CARF n. Solução de Consulta Cosit nº 59/2025RFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 27/03/2025Assunto: Simples Nacional RESTITUIÇÃO DE IRRF. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pedir restituição de retenção indevida de IRRF sobre a prestação de serviços é de cinco anos a partir do pagamento, deduzido da retenção, efetuado pela fonte pagadora. 1002-003.722CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 06/12/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. 9101-007.061CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 10/07/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 118, §3º do RICARF, não cabe recurso especial contra decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que sua aprovação tenha ocorrido após a interposição do recurso. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 06/11/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. SALDOS DE ESTIMATIVAS NEGATIVAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) Nº 0480.011266/2002-56. DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). ACÓRDÃO Nº 103-22.422. 9303-011.563CARF, Rel. Vanessa Marini Cecconello · 19/07/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.