Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1004-000.452CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OCASIÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE ASSEGURADA. 1202-002.424CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo de Andrade Couto · 29/04/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A RECISÃO. ART. 114, § 12 DO RICARF. CONCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. 1202-001.664CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 29/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 REGIME DE COMPETÊNCIA. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de despesa somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária ou multa, quando for o caso, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em q 1101-001.378CARF · Recurso Voluntário, Rel. Efigenio de Freitas Junior · 16/08/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDAS COM FRAUDES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ARTS. 9º A 12 DA LEI 9.430/96. Despesas com extravio de cartão, clonagem, propostas fraudulentas, dentre outras enquadram-se nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430/96, base legal dos art. 1201-006.254CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 21/02/2024ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DEDUTIBILIDADE. PERDAS (DESPESAS). CRÉDITOS (RECEITAS). CONCEITO. OPERAÇÕES OPOSTAS COM DERIVATIVOS. 1401-006.819CARF, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 20/02/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS. TAXAS NÃO LINEARES. É indevida a glosa de amortização de ativos intangíveis, fundamentada na utilização de taxa não linear, quando estiver demonstrado os custos relativos ao direito em questão foram inteiramente amortizados dentro do prazo de vigência do contrato. 1301-006.469CARF, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 20/07/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DESPESA COM DESCONTO NA RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERDA DEFINITIVA. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º A 12 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF 139. 9101-006.148CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 08/06/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. REsp 1741055STJ, Rel. Manoel Erhardt · 01/02/2022 9101-005.815CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 07/10/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. DEDUÇÃO DE DESCONTOS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA CARF Nº 139. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.