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Súmulas do CARF

Súmula 140 do CARF

Vigente

Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

9101-005.846CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 12/11/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 9101-005.809CARF, Rel. Edeli Pereira Bessa · 06/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL OU PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS NA APURAÇÃO DA INVESTIDORA BRASILEIRA. JULGAMENTO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EFICAZ. No julgamento da ADI nº 2.588/DF pelo E. 9202-008.861CARF, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa · 27/07/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFASTADA PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 9101-004.834CARF, Rel. Livia de Carli Germano · 04/03/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SUMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 140. APLICAÇÃO DE TRATADOS À CSLL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.