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Súmulas do CARF

Súmula 141 do CARF

Vigente

As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

19 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 08/04/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECURSO DESPROVIDO. 1. 1401-007.827CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 20/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 1001-003.876CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 08/05/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. As receitas obtidas por cooperativas de crédito com aplicações financeiras feitas no mercado constituem ato cooperativo e não se sujeitam à incidência de IRPJ e CSLL. Inteligência da Súmula CARF nº 141. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 20/08/2024E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIRAÇÃO NA PEÇA RECURSAL. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO. APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. IRPJ, CSLL E PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REsp 1624438STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/03/2024 AgInt no REsp 1951158 / CESTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 25/10/2021RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF. 1. 9101-005.175CARF, Rel. Andrea Duek Simantob · 07/10/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. 9101-004.952CARF, Rel. Amelia Wakako Morishita Yamamoto · 07/07/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SÚMULA CARF Nº 141. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 16/06/2020E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO E NÃO DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. PIS. SÚMULA 141 DO CARF. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Existindo no v. acórdão omissão ou contradição no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração opostos sob tais fundamentos. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.