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Súmulas do CARF

Súmula 142 do CARF

Vigente

Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

62 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1202-002.151CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauricio Novaes Ferreira · 22/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. ALCANCE DO CONCEITO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 142, até 31/12/2008 são enquadrados como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais e voltadas diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. 1004-000.257CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO POR IMAGENS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.116.399/BA - TEMA 217). SÚMULA CARF Nº 142. 1301-007.832CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 06/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1004-000.218CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 14/05/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. STJ. TEMA REPETITIVO 217. SÚMULA CARF Nº 142. 1001-003.627CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcio Avito Ribeiro Faria · 05/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. SUMULA CARF Nº 142. 1003-003.710CARF, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 05/07/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. SÚMULA CARF Nº 164. 2201-010.764CARF, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 14/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N. 142. APLICABILIDADE. 2201-010.762CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 14/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N. 142. APLICABILIDADE. 1301-006.287CARF, Rel. Giovana Pereira de Paiva Leite · 15/12/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N.142. 1002-002.358CARF, Rel. Rafael Zedral · 16/09/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.