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Súmulas do CARF

Súmula 143 do CARF

Vigente

A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

894 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2401-012.776CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não é nula a decisão de primeira instância que, proferida por autoridade competente, delimita a lide, indica a prova produzida e decide com motivação expressa a matéria que lhe foi devolvida, hipótese estranha aos incisos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. 1302-008.079CARF, Rel. Miriam Costa Faccin · 23/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. A prova da retenção na fonte não se limita ao comprovante emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF nº 143. 1301-008.431CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS. A dedução do imposto de renda retido na fonte exige a comprovação da efetiva retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. 1101-002.400CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. 1004-000.453CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROVA DA RETENÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto retido na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora, mas a Súmula CARF nº 143 não dispensa a prova nem transfere o seu ônus, que incumbe integralmente a quem alega o direito creditório. 1004-000.454CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROVA DA RETENÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto retido na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora, mas a Súmula CARF nº 143 não dispensa a prova nem transfere o seu ônus, que incumbe integralmente a quem alega o direito creditório. 1004-000.467CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTO INTRODUZIDO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos com o recurso voluntário, na forma do art. 1302-008.070CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. 1004-000.441CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO A RENDA FIXA. CÓDIGO 3426. DEDUTIBILIDADE. Os juros decorrentes de contrato de mútuo entre pessoas jurídicas são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (art. 1004-000.436CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUTORRETENÇÃO. CÓDIGO 8045. DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda incidente sobre comissões e corretagens, recolhido pela própria beneficiária no regime de autorretenção, constitui antecipação do imposto devido e pode compor o saldo negativo de IRPJ, observados os requisitos da Súmula CARF nº 80.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.