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Súmulas do CARF

Súmula 144 do CARF

Vigente

A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1102-002.134CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 144. A presunção legal do art. 281, III, do RIR/1999 caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. 1401-007.951CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 18/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. PASSIVO FICTÍCIO. CRITÉRIO TEMPORAL. SÚMULA CARF 144. 1201-007.572CARF · Recurso Voluntário, Rel. Isabelle Resende Alves Rocha · 25/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. ERRO NO ASPECTO TEMPORAL. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL. 1401-007.856CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 20/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. SÚMULA CARF 163. INOCORRÊNCIA. 1101-002.013CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 23/01/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PASSIVO FICTÍCIO. SÚMULA CARF N. 144. 1301-007.968CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Estando o valor exonerado pela decisão da DRJ acima do limite estabelecido pela Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00), conhece-se do Recurso de Ofício. SALDO CREDOR DE CAIXA. ART. 281, I, RIR/99. SALDO PROVOCADO PELA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2001-007.702CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Cassio Goncalves Lima · 09/04/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (passivo não comprovado), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração c 1402-007.188CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael Zedral · 10/12/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 1401-007.324CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Andressa Paula Senna Lisias · 19/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. A legislação exige a constituição da reserva de incentivos fiscais como condição para a exclusão das subvenções para investimentos da apuração do lucro real tributável, para fins de tributação pelo IRPJ. 1401-007.121CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 12/08/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DO FATO GERADOR CARACTERIZADOR DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. SÚMULA CARF 144.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.