A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1302-008.070CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. 1402-006.562CARF, Rel. Luciano Bernart · 15/08/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO INDICADOS NA DCOMP. INDICAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1402-006.536CARF, Rel. Luciano Bernart · 19/07/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E JULGAMENTO SOBRE O PEDIDO. A sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário o exame e julgamento sobre tal pedido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL ART. 168 DO CTN. SÚMULAS CARF 91 E 145. 1001-002.854CARF, Rel. Fernando Beltcher da Silva · 07/03/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1402-006.254CARF, Rel. Evandro Correa Dias · 13/12/2022ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 SUMULA CARF nº 145 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. 1401-005.400CARF, Rel. Carlos Andre Soares Nogueira · 14/04/2021ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTOS INDEVIDOS DE IRRF. COMPENSAÇÃO. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 145. Na época dos fatos jurídicos tributários, a compensação de eventuais créditos de pagamentos indevidos de IRRF com débitos de estimativa mensal de IRPJ requeria o exame de liquidez e certeza mediante a apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. 9101-005.097CARF, Rel. Edeli Pereira Bessa · 02/09/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 1302-004.238CARF, Rel. Breno do Carmo Moreira Vieira · 12/12/2019ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DCOMP. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL. OBEDIÊNCIA DE SÚMULA CARF. 1201-003.213CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 17/10/2019ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR REJEITADA. Considerar-se-á tacitamente homologada a compensação efetuada pelo contribuinte em DCOMP, se a administração tributária não se manifestar no prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO EM DCTF. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DCOMP.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.