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Súmulas do CARF

Súmula 146 do CARF

Vigente

A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-010.892CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 11/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). FALTA DE REGISTRO NA OPERAÇÃO NA DIMOB. CARÊNCIA DE REGISTRO NA DIRPJ DA FONTE PAGADORA. HIERARQUIA ENTRE DIRRF, DIMOB E DEMAIS DECLARAÇÕES. 1301-006.308CARF, Rel. Marcelo Jose Luz de Macedo · 15/03/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA INCORPORADA COMO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS A INCORPORAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 9101-006.159CARF, Rel. Andrea Duek Simantob · 09/06/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146. Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação. 1402-005.897CARF, Rel. Paulo Mateus Ciccone · 20/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RESULTADOS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO TRIBUTAÇÃO A diferença entre valores comparados de períodos diferentes e referentes a investimento no exterior avaliado pelo método de equivalência patrimonial representa mera atualização da referida aplicação para moeda nacional.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.