Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 12/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017358-33.2021.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL AGRAVANTE: RT DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PAPEIS E SUPRIMENTOS EIRELI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 3001-003.804CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 03/11/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2003, 01/08/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃOLEGAL. 3001-003.730CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 06/10/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade por vício formal, em razão de erro no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1 · REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS), Rel. JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO · 11/06/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS · 14/12/2022TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES - DIF/PAPEL IMUNE. LEI nº 9.779/1999, ART. 57 da MP nº 2.158-34/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS · 27/10/2022TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES - DIF/PAPEL IMUNE. LEI nº 9.779/1999, ART. 57 da MP nº 2.158-34/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS · 27/10/2022TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES - DIF/PAPEL IMUNE. LEI nº 9.779/1999, ART. 57 da MP nº 2.158-34/2001 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. 3402-008.709CARF, Rel. Pedro Sousa Bispo · 23/06/2021ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3402-008.315CARF, Rel. Thais de Laurentiis Galkowicz · 28/04/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA ?DIF - PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 151. Conforme pacificado pela Súmula CARF nº 151, aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 3401-008.895CARF, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto · 24/03/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.