Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3004-000.240CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 08/06/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 2401-012.294CARF · Recurso Voluntário, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 08/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº 152. APLICAÇÃO. 3301-014.341CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 28/11/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A DO CTN. POSSIBILIDADE. 3301-013.808CARF, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 27/02/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. 9101-006.625CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 15/06/2023OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/11/2005 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula CARF n. 3401-011.457CARF, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 21/12/2022ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF N. 152. APLICAÇÃO. 3201-009.849CARF, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade · 27/09/2022ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº 152. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FRANCISCO ROBERTO MACHADO · 27/01/20221. Trata-se de apelação interposta por ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) manter o reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (a taxa SISCOMEX passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada e 3301-011.560CARF, Rel. Ari Vendramini · 24/11/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 01/02/1996 COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. O respeito á coisa julgada no âmbito judicial impõe a estrita observância da decisão efetivada no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento. 3003-001.952CARF, Rel. Lara Moura Franco Eduardo · 17/08/2021ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS. POSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.