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Súmulas do CARF

Súmula 153 do CARF

Vigente

As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

97 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3302-015.083CARF, Rel. Jose Renato Pereira de Deus · 20/08/2025Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. Não se verifica omissão quando a decisão embargada enfrenta de modo expresso e fundamentado a matéria suscitada, indicando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente. ART. 3202-002.090CARF · Recurso de Ofício, Rel. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe · 17/10/2024Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. 3302-014.505CARF, Rel. Jose Renato Pereira de Deus · 18/06/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 153. A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN nº. 4/17. ADPF 1072STF · ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, Rel. CÁRMEN LÚCIA · 02/03/2024 3301-013.473CARF, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 27/09/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 31/08/2003 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 153. 9303-013.534CARF, Rel. Carlos Henrique de Oliveira · 16/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 9303-013.533CARF, Rel. Carlos Henrique de Oliveira · 16/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 9303-013.532CARF, Rel. Carlos Henrique de Oliveira · 16/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 9303-013.531CARF, Rel. Carlos Henrique de Oliveira · 16/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 9303-013.530CARF, Rel. Carlos Henrique de Oliveira · 16/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.