Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
233 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3002-004.491CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 27/07/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 3401-014.937CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 21/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. PREJUDICIALIDADE. 3302-016.177CARF · Recurso Voluntário, Rel. Louise Lerina Fialho · 21/07/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. 3401-014.703CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 15/06/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. 3004-000.150CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. 3004-000.152CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. 3004-000.151CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. 9303-017.174CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Vinicius Guimaraes · 27/02/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SÚMULA CARF 154. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. 3002-003.850CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 22/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. 3002-003.849CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 22/09/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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