A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3004-000.357CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 05/10/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/06/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF 1. 3004-000.358CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 05/10/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 23/01/2013, 01/07/2013 NULIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/1972. ART. 59. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. O Decreto 70.235/1972 arrola as hipóteses de nulidade em seu art. 3004-000.359CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rosaldo Trevisan · 05/10/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/11/2011 REVELIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O Decreto 70.235/1972 estabelece em seu art. 14 que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. 3402-013.216CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose de Assis Ferraz Neto · 21/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/09/2017, 15/02/2018, 26/03/2018, 10/04/2018, 30/04/2018, 08/05/2018, 11/05/2018, 06/06/2018, 03/09/2018, 05/11/2018, 16/11/2018, 10/01/2019, 04/02/2019, 07/02/2019 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI N. 11.488/2007. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO DOLOSA. CANCELAMENTO. A multa prevista no art. 3401-014.296CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 09/12/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/06/2020 a 12/05/2021 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/2020 a 12/05/2021 INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 3402-012.370CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 27/11/2024Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/11/2011, 10/04/2012, 19/04/2012, 15/05/2012, 04/09/2012, 04/10/2012 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. 3401-013.645CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mateus Soares de Oliveira · 26/11/2024Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2017 a 28/12/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO/ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA OU PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação mediante interposição fraudulenta comprovada (inc. V, art. 3401-013.536CARF · Recurso Voluntário, Rel. Laercio Cruz Uliana Junior · 16/10/2024Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2015, 2016 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. 3201-011.564CARF, Rel. Helcio Lafeta Reis · 29/02/2024ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. 3002-002.151CARF, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 18/11/2021ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/2020 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME A TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. Reconhecida a ocorrência de interposição fraudulenta em ação judicial, a aplicação da multa por cessão de nome a terceiro, disposta no artigo 33, da Lei 11.488/2007, é reflexo da natureza fraudulenta da operação, e, portanto, devidamente mantida. MULTA DE PERDIMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.