No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
36 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
3002-004.607CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 01/09/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. 3002-004.546CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renata Casorla Mascarenas · 24/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. IMPORTAÇÃO. O prazo decadencial para lançamento de ofício dos tributos devidos na importação, sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, é de cinco anos. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. 3402-013.087CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 25/03/2026Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores ao término do prazo fixado para a realização das exportações, nos te 3402-013.088CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cynthia Elena de Campos · 25/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. 3004-000.149CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 02/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS ADUANEIROS. DRAWBACK SUSPENSÃO. SÚMULA CARF N° 156. 3004-000.148CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 02/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS ADUANEIROS. DRAWBACK SUSPENSÃO. SÚMULA CARF N° 156. 3002-004.048CARF · Recurso de Ofício, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 15/12/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2007, 2009 TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. A norma que rege a decadência para lançamento dos tributos na importação encontra-se no Código Tributário Nacional. Havendo pagamento, será regida pelo art.150 - §4º. 3102-003.170CARF, Rel. Pedro Sousa Bispo · 10/12/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. 3301-014.682CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rachel Freixo Chaves · 12/11/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/07/2006 REGIME ADUANEIRO DRAWBACK. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 100. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, proceder ao lançamento e verificar, a qualquer tempo, a observância das condições legais pelo beneficiário. DECADÊNCIA. 3003-002.562CARF · Recurso Voluntário, Rel. Denise Madalena Green · 01/07/2025Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO DESCUMPRIMENTO DO REGIME. SÚMULA CARF N° 100. APLICAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.