O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
253 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Adriane Battisti · 21/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGROINDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 21/09/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS OU COOPERADOS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS. ENQUADRAMENTO DO PRODUTO FINAL NO ROL LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. NATUREZA DA MERCADORIA PRODUZIDA. 3201-013.669CARF · Recurso Voluntário, Rel. Helcio Lafeta Reis · 22/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS AGROINDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO. 3401-014.937CARF · Recurso Voluntário, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 21/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. PREJUDICIALIDADE. 3301-015.209CARF, Rel. Rachel Freixo Chaves · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 3301-015.214CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 3301-015.213CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 3301-015.212CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 3301-015.211CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. 3301-015.210CARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 18/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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