O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 07/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência da CIDE-Remessas ou, subsidiariamente, para excluir o IRRF de sua base de cálculo. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 26/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. 3002-004.479CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 28/07/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. IRRF. INCLUSÃO. 3002-004.478CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 28/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E 99 DO ANEXO DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3102-004.153CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. 3004-000.222CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 08/06/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2014 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. 3004-000.223CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 08/06/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2009 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. 3004-000.224CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 08/06/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. 3102-003.945CARF · Recurso Voluntário, Rel. Sabrina Coutinho Barbosa · 25/05/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 07/04/2008, 09/06/2008, 23/07/2008, 11/12/2008, 12/02/2009, 27/05/2009, 11/11/2009, 14/12/2009, 14/01/2010, 03/02/2010, 16/04/2010, 19/05/2010, 21/06/2010, 26/07/2010, 30/08/2010, 31/08/2010, 21/09/2010, 24/09/2010, 09/11/2010, 21/12/2010, 30/12/2010, 28/01/2011, 11/02/2011, 25/02/2011, 18/03/2011, 12/04/2011, 1 3004-000.220CARF · Recurso Voluntário, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 20/05/2026Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.