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Súmulas do CARF

Súmula 159 do CARF

Vigente

Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

181 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3102-004.564CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. 3102-004.560CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. É tempestivo o recurso voluntário interposto dentro do prazo de trinta dias então previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, vigente à data da ciência da decisão recorrida. 3102-003.974CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-004.157CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jorge Luis Cabral · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-003.978CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-003.977CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-003.976CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-003.975CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-004.159CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. 3102-004.158CARF · Recurso Voluntário, Rel. Pedro Sousa Bispo · 15/06/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.