O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
859 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2201-013.056CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 06/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. 2101-004.046CARF · Recurso Voluntário, Rel. Debora Fofano dos Santos · 05/10/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. 3102-004.560CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 28/09/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. É tempestivo o recurso voluntário interposto dentro do prazo de trinta dias então previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, vigente à data da ciência da decisão recorrida. 1102-002.186CARF, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 28/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2401-012.769CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.770CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. 2401-012.751CARF, Rel. Leonardo Nunez Campos · 24/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF N. 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco disponha de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF n. 46, de aplicação obrigatória. PRELIMINAR. NULIDADE. 1004-000.471CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 10/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há contradição entre reputar insuficiente a prova produzida e indeferir a diligência requerida, pois ambas as conclusões decorrem da premissa de que o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito incumbe ao postulante. 1004-000.472CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 10/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2017 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há contradição entre reputar insuficiente a prova produzida e indeferir a diligência requerida, pois ambas as conclusões decorrem da premissa de que o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito incumbe ao postulante. 2101-003.996CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 03/09/2026Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.