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Súmulas do CARF

Súmula 164 do CARF

Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

299 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1102-002.182CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 28/09/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2018 a 31/10/2018 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório não obsta o reconhecimento do crédito, mas exige a comprovação do erro em que se fundamenta. 1004-000.464CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/07/2016 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ERRO. 1003-004.603CARF, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 08/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. A retificação da DCTF não é suficiente e nem indispensável à comprovação do direito creditório. 1302-008.068CARF, Rel. Ana Elizabeth Kwen · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF Nº 164. ERRO COMPROVADO. ECF ORIGINAL TRANSMITIDA ANTERIORMENTE À CONTROVÉRSIA. A Súmula CARF nº 164 não veda o reconhecimento do direito creditório quando a retificação da DCTF é posterior ao despacho decisório. 1004-000.443CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 26/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF Nº 164. PROVA DO ERRO. 1102-002.150CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 24/08/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1003-004.597CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 19/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. A retificação da DCTF não é suficiente e nem indispensável à comprovação do direito creditório. 3102-004.369CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilson Antonio de Souza Correa · 17/08/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. NOTA FISCAL. CONFIRMAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DATA DE SAÍDA DO DOCUMENTO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Nos termos do art. 1001-004.442CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. 1001-004.419CARF, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 28/07/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.