Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
69 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2002-010.525CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 19/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. 3001-004.103CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Moreno Castillo · 27/04/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/06/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidad 3001-004.102CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Moreno Castillo · 27/04/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/02/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 2402-013.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Duarte Firmino · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. 3301-015.072CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rachel Freixo Chaves · 17/03/2026Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. RECEITAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO CONSÓRCIO DPVAT. 1004-000.347CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 28/01/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 3001-003.967CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Moreno Castillo · 21/01/2026Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/10/2015, 03/11/2015, 23/11/2015, 30/12/2015 DEPÓSITO JUDICIAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. 2202-011.751CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 165. 2301-011.925CARF · Recurso Voluntário, Rel. Flavia Lilian Selmer Dias · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. 1002-004.099CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 04/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgãoPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.