A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
252 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1301-008.440CARF, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 28/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiro pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. DESCRIÇÃO DO FATO. 2202-012.171CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 03/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256 DE 2001. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1001-004.459CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO PREVENTIVO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. 2201-013.001CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. 2101-003.977CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 1201-007.729CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Pires de Santana Filho · 25/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. 2102-004.516CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NORMAIS PROCESSUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. 1001-004.431CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso da autoridade fiscal a informações bancárias, na forma do art. 2202-012.142CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 1302-008.026CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Costa Faccin · 30/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITÓRIA. A fase fiscalizatória destina-se à apuração dos fatos e possui natureza inquisitória. O contraditório e a ampla defesa são exercidos na fase litigiosa do processo administrativo fiscal.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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